CI

29/10/2019 às 09h – 41ª, Extraordinária – Realizada
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
PL 2206/2019
EMENTA

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.

AUTORIA E RELATORIA
Ir para a página do Sen. Plínio Valério

Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

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Relator:
Senador Weverton (PDT/MA)

RELATÓRIO

Pela aprovação com uma emenda

OBSERVAÇÃO

1. Após análise da CI, a matéria vai à CTFC, em decisão terminativa
2. Votação simbólica

RESULTADO

Retirado de pauta em razão de ausência do relator

TEXTOS