Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 25, de 2023

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Jader Fontenelle Barbalho Filho, Ministro das Cidades, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações acerca da edição, pelo Governo Federal, dos Decretos nºs 11.466 e 11.467, de 2023, que visam enfraquecer os pilares estabelecidos pela Lei nº 14.026, de 2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico) e desestabilizar o setor, resultando em insegurança jurídica, na obstaculização da abertura de mercado e consequente prejuízo no que tange à ampliação da concorrência. CONVERTIDO PARA CONVITE NA 8ª REUNIÃO, NA FORMA DO TEXTO FINAL.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogerio Marinho

(PL/RN)

Resultado

Aprovado

Observação

Requerimento convertido para convite.

Textos da pauta

• Requerimento (CMA)