Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 57, de 2022Ver
REQ 57/2022 - CE
Ementa
Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1706/2019, que “dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil”.