Projeto de Lei n° 1958, de 2021

Ementa

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, pelo acatamento das Emendas nºs 2 e 11, pelo acatamento parcial das Emendas nºs 1-CDH (Substitutivo), 3, 4, 6, 7, 10 e 12, e pela rejeição das Emendas nºs 5, 8 e 9, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o Substitutivo, que será submetido a Turno Suplementar.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 14/S - PL 1958/2021 (CCJ)  
• EMENDA 15/S - PL 1958/2021 (CCJ)  
• EMENDA 16/S - PL 1958/2021 (CCJ)  
• EMENDA 17/S - PL 1958/2021 (CCJ)  
• EMENDA 18/S - PL 1958/2021 (CCJ)  
• EMENDA 19/S - PL 1958/2021 (CCJ)  
• EMENDA 20/S / CCJ - PL 1958/2021 (CCJ)  
• Parecer (CCJ)