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COMUNICADOS DA SECRETARIA


Tramitação dos Projetos da Comissão

Comunicamos que os anteprojetos apresentados pela Comissão começaram a tramitar sob os seguintes números: PLS 406/2016 (Altera o Código Tributário Nacional) PEC 57/2016 (PEC da desburocratização) (publicado em 09/11/2016)

Nota da Comissão

A CJD torna pública Nota Oficial expressando indignação com o impedimento do então candidato à presidência da Câmara dos Deputados de apresentar a candidatura por falta da certidão de nascimento. A íntegra está na seção de documentos diversos. (publicado em 15/07/2016)

A Comissão
Visualizar membros da comissão

Presidente da comissão: Mauro Campbell Marques

Tipo: Comissão Temporária Interna do Senado

Situação atual: Encerrada


Finalidade
Apresentar, no prazo de 180 dias, anteprojetos de Lei destinados a desburocratizar a Administração Pública Brasileira, melhorar a relação com as empresas, o trato com o cidadãos e promover a revisão do processo administrativo e judicial de execução fiscal.

Requerimento(s) de criação: ATD 13/2015
19/08/2015: Leitura
02/09/2015: Instalação
11/04/2016: Prazo final
22/12/2017: Prazo final prorrogado


Quantidade de Membros
Senadores: 20 titulares
img Composição


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