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Sobre a Comissão

Presidente

vago

Tipo

Comissão Temporária Interna do Senado Federal

Situação atual

Encerrada

Finalidade

Examinar os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, que propõem alterações no Código de Defesa do Consumidor.

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Composição

Senadores

11 titulares e 11 suplentes

Composição da CTRCDC

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Requerimentos de criação

 PLS 282/2012  PLS 283/2012  PLS 281/2012

Eventos

• 15/08/2012: Designação
• 30/08/2012: Instalação
• 07/08/2013: Apresentação de Emendas - prazo final
• 02/10/2013: Relatórios Parciais - prazo final
• 30/10/2013: Relatório do Relator-Geral - prazo final
• 31/03/2014: Parecer Final da Comissão - prazo final

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Secretaria

Secretário(a)

Keny Cristina Rodrigues Martins

Telefone

61 33033501

E-mail

coceti@senado.gov.br

Endereço

Ala Alexandre Costa Sala 15 Subsolo

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