Projeto de Lei do Senado n° 73, de 2017 Ver PLS 73/2017

Ementa

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para disciplinar a edição de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Rose de Freitas

(PMDB/ES)

Relator

Senador Wellington Fagundes

(PR/MT)

Relatório

Pelo encaminhamento da matéria à Presidência do Senado Federal, para que seja declarada sua prejudicialidade, nos termos do artigo 334, inciso II, do Regimento Interno

Resultado

Retirado de pauta em razão de ausência do relator

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)