12/11/2019 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 Cancelada

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  Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei n° 2206, de 2019 Ver PL 2206/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Plínio Valério

(PSDB/AM)

Relator

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda

Observação

1. Após análise da CI, o projeto vai à CTFC, em decisão terminativa 2. Em 29/10/2019 a matéria foi retirada de pauta, em razão da ausência do relator 3. Votação simbólica

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)