Projeto de Lei do Senado n° 277, de 2015 Ver PLS 277/2015

Ementa

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir que as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica desenvolvam atividades de geração de energia elétrica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wilder Morais

(DEM/GO)

Relator

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Pela aprovação com a emenda que apresenta.

Observação

Votação Nominal

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CCJ)