16/03/2016 às 08h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 12, de 2016 Ver RQI 12/2016

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública, com representante da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, para discutir a proposta, apresentada pela Agência e submetida a Consulta Pública, de mudanças nas regras de direitos dos passageiros nos vôos domésticos, entre as quais se incluiria o fim da franquia obrigatória de bagagem despachada e a possibilidade de desistência da compra de passagem em até 24 horas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Garibaldi Alves Filho

(PMDB/RN)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento. (CI)