Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 26, de 2014 Ver RQI 26/2014

Ementa

Com fulcro no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, requeiro sejam solicitadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, informações relativas às instalações portuárias operadas em caráter excepcional, utilizadas por interessado não detentor do arrendamento ou concessão, conforme determina o inciso IV do § 5º da Lei 12.813, de 5 de junho 2013.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Serviços de Infraestrutura

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento.