Requerimento

Ementa

Nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizada Audiência Pública na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura a fim de instruir o PLS 283, de 2011, cujo relator é o senador Aécio Neves, que “Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para aumentar para 4% a alíquota da compensação financeira pela exploração de minério de ferro”, bem como discutir os efeitos e as consequências da exploração do minério de ferro sem a devida compensação financeira para recuperação dos danos causados ao meio ambiente, com representantes das entidades abaixo elencadas: 1) Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas - Fonasc.CBH 2) Associação para a Recuperação e Conservação Ambiental em Defesa da Serra da Calçada - Arca Amaserra 3) Associação Unidos Por Conceição do Mato Dentro - Unicon 4) Sindicato Metabase Inconfidentes - Congonhas-MG 5) Instituto de Estudos Pró-Cidadania - Pró-Città 6) CSP - Conlutas 7) 4 Cantos do Mundo

Autoria e relatoria

Autor

Sen. Clésio Andrade

(PMDB /MG)

Resultado

Aprovado

Requerimento

PLS 283 2011