Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 49, de 2013 Ver RQI 49/2013

Ementa

Com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno, requeiro que, ouvida a Mesa, seja solicitada ao senhor Ministro da Fazenda informações sobre o impacto fiscal relativo às desonerações previstas pelo PLS Nº 167/2013, de autoria do Senador Wilder Morais, em apreciação nesta Comissão de Serviços de Infraestrutura.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Blairo Maggi

(PL/MT)

Resultado

Aprovado