Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 2013 Ver PLC 46/2013

Ementa

Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado, com as Emendas de Redação nº 01-CI e 02-CI

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CI)