Projeto de Lei Complementar n° 109, de 2025 Ver PLP 109/2025

Ementa

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Relatório

Pela aprovação com emendas

Resultado

Lido e aprovado o relatório

Observação

Senador Laércio Oliveira apresentou requerimento de urgência, subscrito pelo Senador Marcos Rogério e aprovado.

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CTFC)