Projeto de Lei n° 1482, de 2019 Ver PL 1482/2019

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Jaime Bagattoli

(PL/RO)

Relatório

Pela aprovação com emendas

Observação

1. A matéria será apreciada pela Comissão de Segurança Pública e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria