Projeto de Decreto Legislativo n° 723, de 2019 Ver PDL 723/2019

Ementa

Autoriza, nos termos dos arts. 176 §1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorginho Mello

(PL/SC)

Relator

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Lido e aprovado o relatório

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)