Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 7, de 2025 Ver REQ 7/2025 - CI

Ementa

Requer a realização de audiência pública, a fim de que sejam prestadas informações sobre a modificação do enquadramento jurídico da cobrança de tarifas de armazenagem, remoção e Capatazia sobre cargas importadas e as destinadas a exportação em trânsito de Joinville, restringindo o acesso do transporte de cargas para o Município, pelos concessionários AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S/A e CONCESSIONÁRIA INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A. Além dos indícios de descumprimento do contrato de concessão, a mudança ocorreu de forma unilateral, à revelia da ANAC e sem objeção do Ministério de Portos e Aeroportos. Propõe a participação de um representante da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e de um representante do Ministério de Portos e Aeroportos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CI)  
• Anexo de documento (CI)