Projeto de Lei n° 1649, de 2024 Ver PL 1649/2024

Ementa

Institui o regime especial de tributação para as obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes e para obras de relevante interesse nacional.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wilder Morais

(PL/GO)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Vista concedida

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1-T - PL 1649/2024 (CI)  
• EMENDA 2-T - PL 1649/2024 (CI)  
• EMENDA 3 - PL 1649/2024 (CI)