Projeto de Lei n° 4715, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1976 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

1. o substitutivo é aprovado terminativamente; 2. é dispensado o interstício do turno suplementar; 3. submetido a turno suplementar, o substitutivo é definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CRE)