Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 15, de 2024 Ver REQ 15/2024 - CI

Ementa

Requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 355/2020, que “altera os artigos 70 e 72 do Decreto-lei n. º 227, de 28 de fevereiro de 1967; que instituiu o Código de Minas; o parágrafo 1º do art. 10 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências; e o art. 2º da Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Beto Faro

(PT/PA)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CI)