Projeto de Lei n° 3787, de 2023 Ver PL 3787/2023

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a possibilidade de aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito nas despesas que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wilder Morais

(PL/GO)

Relator

Senador Beto Faro

(PT/PA)

Relator Ad hoc

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Relatório

Pela rejeição

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)