Projeto de Lei n° 2077, de 2021 Ver PL 2077/2021

Ementa

Altera o art. 6º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar gratuita a instalação dos medidores de energia para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relator

Senador Cleitinho

(REPUBLICANOS/MG)

Relator Ad hoc

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)