Projeto de Lei n° 4804, de 2019 Ver PL 4804/2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir assentos especiais no transporte público para pessoas com deficiência e com obesidade mórbida.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Zenaide Maia

(PROS/RN)

Relator

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relator Ad hoc

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Relatório

Pela aprovação do projeto, com acolhimento da emenda nº 1/CDH e acolhimento parcial da emenda nº 2/CAE, nos termos do substitutivo que apresenta

Resultado

Lido o relatório

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)  
• Parecer (CAE)