Projeto de Decreto Legislativo n° 193, de 2020 Ver PDL 193/2020

Ementa

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a alínea “a” do inciso III do art. 5º e o §1º do art. 9º da Resolução Antaq n.º 1 de 2015 para afastar os requisitos para afretamento de embarcações estrangeiras no país, que extrapolam os limites estabelecidos pelo legislador na Lei 9.342/1997.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Kátia Abreu

(PP/TO)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(PSDB/SE)

Relatório

Pela aprovação com a emenda que apresenta

Resultado

Retirado de pauta a pedido do relator

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)