Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 1, de 2024

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2966/2021, que inclui o § 6º no art. 40 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para proibir cobrança de quaisquer serviços portuários já inclusos na Capatazia.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Weverton

(PDT/MA)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CI)