Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 62, de 2023

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar o PL 1949/2021, que "acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica".

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Resultado

Subscrito pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo e aprovado. O PL 1949/2021 fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.

Textos da pauta

• Requerimento (CI)