Projeto de Lei n° 3258, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Daniella Ribeiro

(PP/PB)

Relatório

Pela aprovação nos termos da Emenda nº 1/CDH (substitutivo), com a subemenda que apresenta

Resultado

Aprovado o substitutivo, com a subemenda apresentada pelo relator

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)