4 - PLS 279/2016 - 13ª Reunião, Extraordinária - CI
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Comissão Permanente
30/11/2021 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei do Senado n° 279, de 2016
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Aprovado
- Textos da pauta