Projeto de Lei do Senado n° 277, de 2015

Ementa

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir que as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica desenvolvam atividades de geração de energia elétrica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wilder Morais

(DEM/GO)

Relator

Senador Fernando Bezerra Coelho

(MDB/PE)

Relatório

Pela rejeição

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CCJ)