MOÇÃO DE APELO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPECÓ, PARA QUE AVALIEM A ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE FISCALIZAÇÃO E BLOQUEIO DE MENSAGENS DE PROPAGANDA DE APOSTAS ENVIADAS POR SMS DE FORMA NÃO SOLICITADA A USUÁRIOS DE TELEFONIA.

RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

Ofício n° 2089/2026 - EXPPGJ, do gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Ministerio Público do Estado de São Paulo, que encaminha pedido contido em ofício anexo, da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos, que apresenta sugestão ao Presidente do Congresso Nacional, para que seja avaliada a conveniência e oportunidade de promover a regulamentação, em âmbito nacional, do uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, especialmente os patinetes elétricos e equipamentos similares, por crianças e adolescentes, pelas razões que especifica.