Projeto de Lei do Senado n° 213, de 2015

Ementa

Dá nova redação ao §2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar - garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relator

Senador Marcos do Val

(PPS/ES)

Relatório

Pela aprovação do projeto, com 2 (duas) emendas que apresenta.

Resultado

Lido o relatório e aprovado o Requerimento nº 25, de 2019-CRE, de autoria do Senhor Senador Esperidião Amin, que requer que a matéria seja enviada à Comissão de Assuntos Econômicos para avaliação dos aspectos econômicos e financeiros do Projeto.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria