Projeto de Lei n° 4868, de 2019 Ver PL 4868/2019

Ementa

Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que as edificações destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União contenham recipientes para separação dos resíduos sólidos recicláveis quando houver serviço de coleta seletiva no município.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Styvenson Valentim

(PODEMOS/RN)

Relator

Senador Confúcio Moura

(MDB/RO)

Relatora Ad hoc

Senadora Leila Barros

(PSB/DF)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)