Projeto de Lei n° 3592, de 2019 Ver PL 3592/2019

Ementa

Concede crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a pessoa jurídica que fabrique produtos utilizando-se de sucatas e demais resíduos, nas condições que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Luis Carlos Heinze

(PP/RS)

Relator

Senador Jayme Campos

(DEM/MT)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)