Projeto de Lei do Senado n° 767, de 2015 Ver PLS 767/2015

Ementa

Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, e o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para instituir o seguro mínimo obrigatório ambiental.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relator

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

A comissão aprova a Emenda nº 2-CMA (substitutivo) oferecida ao projeto e rejeita a Emenda nº 1-CAE por 12 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.

Observação

Durante a reunião, o relator, Senador Flexa Ribeiro, apresentou complemento de voto.

Textos da pauta

• Parecer (CMA)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria