Projeto de Lei do Senado n° 79, de 2016 Ver PLS 79/2016

Ementa

Altera a redação do art. 71 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos prazos do processo administrativo ambiental.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relatório

Pela aprovação com as emendas que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CMA por 12 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)