Projeto de Lei do Senado n° 284, de 2014 Ver PLS 284/2014

Ementa

Altera o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para isentar de imposto de renda a emissão de debêntures de sociedade de propósito específico para implementar projetos de desenvolvimento sustentável.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relator

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatório

Pela aprovação com as emendas que apresenta.

Observação

1. Constou da pauta em 6/12 e 12/12/2017. 2. A matéria vai à CAE, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Avulso inicial da matéria