1. Em 3/9/2015, a matéria foi apreciada pela CRA com parecer favorável ao projeto;
2. Em 22/8/2017, lido o relatório, encerrada a discussão, ficou adiada a votação da matéria.
3. Constou da pauta em 30/5, 13/6, 27/6, 4/7, 8/8, 22/8, 12/9, 24/10, 7/11, 6/12 e 12/12/2017.