Projeto de Lei do Senado n° 375, de 2017 (Complementar) Ver PLS 375/2017

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para instituir reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE destinada aos Estados da Amazônia Legal que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Acir Gurgacz

(PDT/RO)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, favorável ao projeto.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CAE)  
• EMENDA 1 - PLS 375/2017 (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CMA)