Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 21, de 2017 Ver RMA 21/2017

Ementa

Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário, em Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, no dia 12 de junho do corrente ano, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, com participação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 221, de 1998, do Deputado Germano Rigotto, que “Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar n.º 87 de 1996 e insere o parágrafo 7º ao artigo 20 e o paragrafo 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar” (Altera a Lei Kandir), e apensados, com o intuito de debater a mudança na legislação para a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wellington Fagundes

(PR/MT)

Resultado

Aprovado com aditamento.

Observação

Aditado para que o seminário pretendido seja realizado em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.

Textos da pauta

• Requerimento - Texto final da Comissão (CMA)