Projeto de Lei do Senado n° 211, de 2016 Ver PLS 211/2016

Ementa

Altera a Lei nº11.648, de 31 de março de 2008 para determinar que os sindicatos, federações e confederações de categorias econômicas ou profissionais prestem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação da contribuição sindical; e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para explicitar que suas disposições se aplicam às entidades destinatárias da contribuição sindical.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ricardo Ferraço

(PSDB/ES)

Relator

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CMA)