Projeto de Lei do Senado n° 396, de 2014 Ver PLS 396/2014

Ementa

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (Estatuto da Cidade), para dispor acerca da delimitação das áreas verdes urbanas e áreas urbanas passíveis de reflorestamento como conteúdo mínimo do plano diretor.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wilder Morais

(DEM/GO)

Relator

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda

Observação

-A matéria constou nas pautas dos dias 27/10/2015, 10/11/2015, 24/11/2015, 01/12/2015, 16/02/2016, 23/02/2016, 15/03/2016, 22/03/2016, 29/03/2016, 05/04/2016, 26/04/2016, 10/05/2016, 31/05/2016, 28/06/2016, 05/07/2016 e 16/08/2016.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CMA)