Projeto de Lei da Câmara n° 135, de 2015 Ver PLC 135/2015

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Blairo Maggi

(PR/MT)

Relatório

Pela aprovação com duas emendas

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria