Projeto de Lei do Senado n° 717, de 2011 Ver PLS 717/2011

Ementa

Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Aécio Neves

(PSDB/MG)

Relator

Senador Roberto Rocha

(PSB/MA)

Relatório

Pela aprovação com duas emendas

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CMA)