Projeto de Lei do Senado n° 559, de 2011

Ementa

Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer condicionamentos à oferta de planos de serviços de telecomunicações com "cláusulas de fidelização" do assinante.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Afonso Argello

(PTB/DF)

Relator Ad hoc

Senador Anibal Diniz

(PT/AC)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria