Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 2013 Ver PLC 104/2013

Ementa

Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços públicos.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela rejeição

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela rejeição do projeto

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CMA)