Projeto de Lei do Senado n° 399, de 2013 Ver PLS 399/2013

Ementa

Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estipular prazo para a conclusão de procedimento administrativo destinado a apurar infrações das normas de defesa do consumidor.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relator

Senador Valdir Raupp

(MDB/RO)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Retirado de Pauta pelo Relator

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CMA)