12 - PLS 401/2013 - 5ª Reunião, Extraordinária - CMA
Comissão de Meio Ambiente
Comissão Permanente
11/03/2014 às 08h30
Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 401, de 2013 Ver PLS 401/2013
- Ementa
- Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
O projeto foi encaminhado à Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao OF. SF/252/2014, de autoria da Presidência do Senado Federal, nos termos do art. 266 do RISF
- Textos da pauta