Projeto de Lei do Senado n° 448, de 2012 Ver PLS 448/2012

Ementa

Acrescenta § 3º ao art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como crime contra as relações de consumo a afixação de aviso de isenção de responsabilidade por danos ocorridos nas dependências de estabelecimento comercial.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relatório

Pela aprovação com duas emendas

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2-CMA.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CMA)  
• Relatório Legislativo (CCJ)