Projeto de Lei n° 2076, de 2024 Ver PL 2076/2024

Ementa

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro de antecedentes sancionatórios e declaração de inidoneidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização penal das consultorias ambientais e a declaração de inidoneidade como sanção administrativa.

Autoria e relatoria

Autor

CPI DA BRASKEM

Relatora

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relatório

Pela aprovação com emendas

Resultado

Retirado de pauta

Observação

Retirado de pauta para reexame

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CMA)